Nota de Esclarecimento da Secretaria Municipal de Educação de Várzea do Poço

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Secretaria de Educação do município de Várzea do Poço, vem prestar esclarecimentos com relação ao fato da Prefeitura ter deixado de receber parcelas de recursos financeiros relacionados ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE. Tal situação está ocorrendo pelo motivo de existir pendências na Prestação de Contas do PNATE ano 2006, conforme parecer do órgão federal nº 282/2020/DI/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN. Neste Parecer a referida prestação de contas foi aprovada com ressalvas, no entanto, essas ressalvas deixaram o município na condição de “inadimplente”. 

As ressalvas apontaram duas situações: 

1. Divergência no lançamento de valor no formulário da Demonstração da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; (informação realizada pelo contador Luiz Carlos de Novaes, responsável pela prestação de conta do ano de 2006);

2. Ausência de “aplicação dos recursos no mercado financeiro”. (Atividade não realizada pelo setor financeiro da prefeitura da época, pelo Sr. Rudival Pereira Lima (Rui de Louro). 

Em contato com o FNDE, estamos buscando soluções para sanar as pendências relacionadas a não repasse do recurso. 

Caso a situação não seja regularizada a tempo do retorno das aulas, a prefeitura municipal manterá o transporte com recursos próprio, uma vez que o transporte escolar é direito dos alunos da educação básica pública, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

Várzea do Poço, 04 de junho de 2020 

Atenciosamente, 

Neuza Maria Bernabé de Almeida Freitas 

Secretária de Educação